DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 2 / 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 002/2026

Ref.: Processo nº1262/2026, no qual o requerente, sr. Helyton Katsumi Yamamoto, solicita a “Prescrição do débito tributário de IPTU, referente ao período de 2010”.