DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2026

RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por FERURICAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM IA LTDA em face da decisão proferida pelo Auditor Fiscal da Receita Municipal, que indeferiu o pedido de cancelamento das taxas de poder de polícia relativas ao exercício de 2026.