Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2026

Portaria nº 19.820/2026

Vistos, etc.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria nº 19.820/2026, com a finalidade de apurar os fatos narrados pelo Sr. ALAN RODRIGUES DA CRUZ, em razão de suposta irregularidade administrativa relacionada à orientação para construção de gaveta em túmulo público, mediante dispêndio financeiro.