DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 3 / 2026
Publicado em 15 de abril de 2026 às 09:02 hs.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 003/2026
Ref.: Processo nº1692/2026, no qual o requerente, sr. Wesley Bocato Junior, representando o Espólio de Sebastião Valdinei Infeldi, solicita a “Prescrição dos débitos tributários de TAXAS, referente ao período de 2010 - dívida 05 e um Refis mobiliário - dívida 58.”