LEI DA PMA nº 4033 / 2026
Publicado em 15 de abril de 2026 às 09:06 hs.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal, no âmbito do Município de Andirá, Estado do Paraná, e dá outras providências.