Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2026

Requerente: José Carlos Figueiroba
Assunto: Abono de Permanência

O requerente protocolou pedido de pagamento de Abono de Permanência nº 1914/2026, alegando que já atingiu todos os requisitos para a aposentadoria.
Essa é a síntese do necessário.