DECISÃO - PMA nº 1 / 2026
Publicado em 19 de maio de 2026 às 08:50 hs.
Trata-se de Pedido de Reapreciação em Primeira Instância Administrativa formulado por KARINA VASCONCELOS ROLDÃO DA SILVA, referente à decisão proferida no Processo Administrativo Tributário nº 1844/2026, que indeferiu o pedido de concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 2.418/2013.