DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 4 / 2026
Publicado em 25 de maio de 2026 às 14:30 hs.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 004/2026
Ref.: Processo nº 2165/2026, no qual a requerente, srª. Eleni de Paula, CPF nº ***.693.***-53, em nome de Espólio de Benedito de Paula Netto solicita a “Prescrição dos débitos tributários de IPTU’s, referentes aos períodos de 2017; 2018; 2019 e 2020”.