LEI DA PMA nº 4044 / 2026
Publicado em 26 de maio de 2026 às 10:06 hs.
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 983.137,66 (novecentos
e oitenta e três mil cento e trinta e sete reais e sessenta e
seis centavos)