LEI DA PMA nº 4046 / 2026
Publicado em 02 de junho de 2026 às 15:45 hs.
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 14.727.870,04 (quatorze
milhões setecentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta
reais e quatro centavos).