CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE ANDIRA nº 1 / 2026
Publicado em 09 de junho de 2026 às 14:44 hs.
Acórdão nº 007/2026
Processo Administrativo: nº 205-2026 Recorrente: Feruricar Tecnologia e Consultoria em IA Ltda CNPJ: 60.290.168/0001-00 Relator: Ederson Sousa Silva
Trata-se de processo administrativo tributário em que a FERURICAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM IA LTDA, empresa privada, insurge-se contra a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Alvará referente ao exercício de 2026, instituída pela Fazenda Pública Municipal de Andirá.