DECRETO DA PMA nº 11234 / 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.821, de 17 de junho de 2024, que institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras e Ocultas no Município de Andirá, dispõe sobre o cadastro, a emissão e a distribuição do “Cordão de Girassol”, e dá outras providências.