DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 5 / 2026
Publicado em 18 de junho de 2026 às 14:54 hs.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 005/2026
Processo nº 2466/2026, no qual o requerente, sr. Denis Evangelista do Nascimento, CPF nº ***.627.***-60, em nome de DENIS EVANGELISTA DO NASCIMENTO CNPJ nº 20.584.195/0001-71, solicita a “Prescrição dos débitos tributários de ISS- PGFN - Simples Municipal, referentes aos períodos de 2017; 2018 e 2020”.