Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 11251 / 2026

Fica facultado, no dia 29 de junho de 2026, em caráter excepcional, a alteração do horário de expediente, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

Fica estabelecido, que o expediente nas Repartições Públicas Municipais ocorrerá até as 13h00