Legislações

Governo / Legislações / CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE ANDIRA nº 1 / 2026

ACÓRDÃO Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1307-2026
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE DE OFÍCIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INTERESSADA: LUZIA RAFAELA POLO BONACIN
RELATOR: MURILO FERRARI DE SOUZA