Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2026

Processo Administrativo nº 167/2026 Pregão Eletrônico nº 014/2026 Ata de Registro de Preços nº 041/2026 Interessada: NELSON WOLPI DE OLIVEIRA FILHO Assunto: Pedido de autorização e anuência prévia para subcontratação parcial.