DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 7 / 2026
Publicado em 10 de julho de 2026 às 16:22 hs.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 007/2026
Ref.: Processo nº 2720/2026, no qual o requerente, sr. Dirceu Candido da Cruz, solicita a “Prescrição dos débitos de ISS- PGFN - Simples Municipal, referentes aos períodos de 2019 e 2020