DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 10 / 2026
Publicado em 13 de outubro de 2026 às 15:26 hs.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 010/2026
Processo nº 3662/2026, no qual a requerente, srª. Emanuele Katrin Claro de Carvalho, CPF nº ***.578.***-07, em nome de Arraial Turismo Ltda CNPJ: 07.371.585/0001-03, solicita a “Prescrição dos débitos de Taxas”, referentes aos períodos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2011.