Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2026

Trata-se da apreciação dos recursos administrativos interpostos por
MUNDIAL FOGOS LTDA. e MARCELL RODRIGUES DE CAMARGO —
MAGIA FOGOS contra as decisões de habilitação das empresas LDA
FOGOS LTDA., relativamente aos lotes 01, 02, 03 e 06, e JAIR
PEREIRA DA SILVA AVARÉ ME, relativamente aos lotes 04 e 05, no
Pregão Eletrônico nº 038/2026.