DECRETO DA PMA nº 5882 / 2011 Publicado em 16 de novembro de 2011 às 08:00 hs. Revogação da Concessão objeto da Concorrência Pública nº. 02/2008, que trata da Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Arquivos doc[2011-11-17][00002].pdf