DECRETO DA PMA nº 5953 / 2012
Publicado em 01 de fevereiro de 2012 às 08:00 hs.
Atualiza a Planta Genérica de Valores e as Tabelas do Código Tributário Municipal e da Lei de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e estabelece condições de pagamento do IPTU/TSU