LEI DA PMA nº 1692 / 2007 Publicado em 02 de setembro de 2007 às 09:00 hs. o anexo da Lei nº 1.641 de 18 de dezembro de 2006 – Lei do Plano Plurianual, para os exercícios de 2006 a 2009 Arquivos legislacao[2007-09-03][00001].pdf