Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1698 / 2007
Altera o anexo da Lei nº 1.641 de 18 de dezembro de 2006 – Lei do Plano Plurianual, para os exercícios de 2006 a 2009, que substituiu o anexo da Lei 1.575 de 16 de dezembro de 2005.