LEI DA PMA nº 1699 / 2007 Publicado em 16 de outubro de 2007 às 09:00 hs. Altera o Anexo I da Lei nº 1.691 de 28 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. Arquivos legislacao[2007-10-17][00022].pdf