Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÕES DIVERSAS nº 5 / 2014
APROVAR O TERMO DE ACEITE 2014 DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS/SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.