LEI DA PMA nº 1722 / 2007
Publicado em 27 de novembro de 2007 às 08:00 hs.
Autoriza o poder Executivo a firmar junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Termo de Acordo de Parcelamento de débito de PIS/PASEP, relativo ao período de contribuição com vencimento de 13/01/2006 à 15/10/2007.