LEI DA PMA nº 1731 / 2007 Publicado em 25 de dezembro de 2007 às 08:00 hs. Altera o Anexo I da Lei nº 1.641 de 18 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. Arquivos legislacao[2007-12-26][00003].pdf