LEI DA PMA nº 1746 / 2007
Publicado em 27 de dezembro de 2007 às 08:00 hs.
Altera o art. 1º da Lei nº 1.689 de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre autorização para repasse de recurso financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais