LEI DA PMA nº 1751 / 2008 Publicado em 03 de março de 2008 às 08:00 hs. Altera a Lei nº 1.641 de 18 de dezembro de 2006 – Lei do Plano Plurianual, para os exercícios de 2006 a 2009. Arquivos legislacao[2008-03-04][00001].doc