DECRETO DA PMA nº 6689 / 2014
Publicado em 23 de junho de 2014 às 09:00 hs.
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TARIFA DE EXPEDIENTE, REFERENTE AO REGISTRO NO CADASTRO NEGATIVO DE DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, DE PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS