PORTARIA nº 6924 / 2005
PORTARIA Nº 6.924 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e;
Considerando que em data de 23/09/2005, a Sra. ELZANIRA PINTO MESQUITA estava com seu veículo estacionado na Rua São Paulo, mais precisamente em frente à loja Presentes Paviani, quando o caminhão de coleta de lixo da Prefeitura, conduzido pelo funcionário público municipal, Sr. Joel Batista de Oliveira, atingiu o mesmo, causando-lhe danos no pára-choque traseiro;
Considerando o “Registro de Ocorrência de Acidente de Trânsito” nº 044/2005, datado de 23 de setembro de 2005, lavrado pela Polícia Militar de Andirá, o qual descreve o acidente acima narrado;
Considerando o requerimento da Sra. ELZANIRA PINTO MESQUITA, protocolado sob o nº 2.701, de 26/10/2005, na Prefeitura Municipal de Andirá, no qual requer ressarcimento das despesas para reparação do veículo, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
Considerando, ainda, o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica Municipal, da qual constata a necessidade de abertura de Processo Administrativo para apuração dos fatos.
R E S O L V E
Determinar a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO, para verificação acerca da possível responsabilidade do Município de Andirá, pelo acidente havido e conseqüente ressarcimento ao requerente acima mencionado, nas despesas de reparação do veículo.
Nomear os funcionários públicos abaixo para comporem a Comissão Especial Processante que irá realizar todos os atos necessários para a devida apuração dos fatos e apresentação de relatório;
APARECIDA DE LOURDES CECÍLIO BASSETO;
MAURÍCIO F. RODRIGUES JÚNIOR;
LAUDINE AMADEI.
Nomear Mario Alves da Silva, funileiro, para avaliar o veículo do Sr. Vagner Sebastião de Melo e realizar o orçamento das despesas com a reparação dos danos.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2005, 62º da Emancipação Política.
ALARICO ABIB
PREFEITO MUNICIPAL