LEI DA PMA nº 1467 / 2003
Publicado em 08 de julho de 2007 às 09:00 hs.
Declara de Interesse Social para o fim de construção de unidades habitacionais populares e autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras, de propriedade de HÉLIO DIAS CAMPOS, que descreve a seguir e dá outras providências.