LEI DA PMA nº 1468 / 2003
Publicado em 08 de julho de 2007 às 09:00 hs.
Declara inservível para áreas institucionais, e autorizada o Poder Executivo Municipal a vender, doar ou fazer concessão de direito real de uso áreas próprias denominadas ÁREA INSTITUCIONAL P.M. 1 e ÁREA INSTITUCIONAL P.M. 2, localizadas no Conjunto Habit