LEI DA PMA nº 1472 / 2003 Publicado em 08 de julho de 2007 às 09:00 hs. Altera o anexo n° I da Lei n° 1.452 de 28 de Junho de 2002 – “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003”. Arquivos legislacao[2007-07-09][00006].pdf