LEI DA PMA nº 2600 / 2014 Publicado em 24 de dezembro de 2014 às 05:32 hs. ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1170-1993 - NO ARTIGO 253 E PARÁGRAFO ÚNICO Arquivos LEI Nº. 2600 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1170.pdf