DECRETO DA PMA nº 7096 / 2015 Publicado em 01 de setembro de 2015 às 09:16 hs. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - TAXAS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Arquivos DECRETO Nº. 7096 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - TAXAS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.pdf