LEI DA PMA nº 2757 / 2016
Publicado em 24 de março de 2016 às 13:02 hs.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PENALIDADES IMPOSTAS AOS MUNÍCIPES NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, A LEI REPRISTINADA Nº 1.463, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.