DECRETO DA PMA nº 7370 / 2016
Publicado em 23 de junho de 2016 às 13:11 hs.
TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ACERCA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ACERCA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO