LEI DA PMA nº 2791 / 2016 Publicado em 17 de agosto de 2016 às 12:37 hs. TORNA SEM EFEITO A ERRATA DA LEI Nº. 2.791, DE 27 DE JULHO DE 2016. Arquivos LEI Nº. 2.791 - 27-07-2016 - TORNA SEM EFEITO A ERRATA.pdf