DECRETO DA PMA nº 7417 / 2016 Publicado em 19 de agosto de 2016 às 08:22 hs. REVOGA O DECRETO Nº. 7.279, DE 30 DE MARÇO DE 2016. Arquivos DECRETO Nº. 7417 - REVOGA O DECRETO Nº. 7.279 - 30-03-2016.pdf