LEI DA PMA nº 1492 / 2003
Publicado em 09 de julho de 2007 às 09:00 hs.
Dispõe sobre alterações à Lei n° 1.440/2001 – Código Tributário Municipal, alterando os artigos 46, 48, 49, 50, 56, 66 a 130 e dá outras providências.