LEI DA PMA nº 2810 / 2016
Publicado em 14 de outubro de 2016 às 09:40 hs.
REPUBLICADO - ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº. 2.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
REPUBLICADO - ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº. 2.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011