DECRETO DA PMA nº 7496 / 2016 Publicado em 10 de novembro de 2016 às 09:02 hs. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 6.757, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 Arquivos DECRETO Nº. 7496 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA OUTORGA ONEROSA.pdf