DECRETO DA PMA nº 7510 / 2016
Publicado em 24 de novembro de 2016 às 09:07 hs.
REGULAMENTA O DEVER DE COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
REGULAMENTA O DEVER DE COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA