LEI DA PMA nº 2846 / 2016 Publicado em 14 de dezembro de 2016 às 09:03 hs. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.194, DE 05 DE MAIO DE 2011 Arquivos LEI Nº. 2846 - 13-12-2016 - ADEQUAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE.pdf