Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 7571 / 2016

COMPETE AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ - SAMAE, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA, ADMINISTRAR, OPERAR, MANTER E CONSERVAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.