DECRETO DA PMA nº 7576 / 2016 Publicado em 30 de dezembro de 2016 às 12:07 hs. REVOGA O DECRETO Nº 7.563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Arquivos DECRETO Nº. 7576 - REVOGA O DECRETO Nº. 7.563 - 20-12-2016.pdf