DECRETO DA PMA nº 7592 / 2017 Publicado em 17 de janeiro de 2017 às 10:30 hs. ALTERAR OS §1º e §2º, Art. 3º, DO DECRETO Nº. 6.846 Arquivos DECRETO Nº. 7592 - de 12 de janeiro de 2017 - altera a composicao do CONSEA.pdf