Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1497 / 2004
Dispõe sobre alterações à Lei n.º 1.440/2001 – Código Tributário Municipal, acrescenta o artigo 50 – I com os respectivos parágrafos, altera o § 2.º do artigo 146, altera alínea a – 2) e revoga alínea a-1) do artigo 598 e dá outras providências.