LEI DA PMA nº 2295 / 2012
Publicado em 26 de março de 2012 às 09:00 hs.
Altera a denominação do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), conforme Lei Federal nº. 11.350/2006 e Portaria GM/MS nº. 648/2006 e suas posteriores alterações